No contexto das intensas palestras, rodadas de negócios e exposições realizadas no Imersão Indústria 2025, um dos paineis mais aguardados trouxe à tona dois temas que impactam diretamente o futuro das micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil: a estrangeirização de terras e o sistema de precedentes judiciais.
Estrangeirização de terras: quais os impactos às MPEs e ao Brasil?
Para falar sobre o primeiro tema, recebemos grandes nomes da justiça brasileira, como a excelentíssima Cármen Lúcia, Ministra do STF e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o excelentíssimo Narciso Baez, Juiz Federal do TRF-4.
Em primeiro lugar, é importante compreender o conceito de land grabbing, ou “estrangeirização de terras”, que se refere ao movimento em que empresas ou Estados estrangeiros adquirem grandes extensões de terras rurais em outros países, com o objetivo de realizar atividades econômicas, geralmente ligadas à produção de alimentos ou à exploração de recursos naturais.
Esse movimento tem gerado intensos debates no cenário internacional, tendo em vista que pode ter sérios impactos na economia nacional de um país. Por exemplo, o land grabbing pode gerar a necessidade de deslocamento em massa de comunidades locais, incluindo pequenos agricultores e produtores.
Isso pode afetar diretamente as micro e pequenas empresas (MPEs) que dependem de acesso à terra para suas atividades, como empresas do setor agrícola, artesanal ou de produção local. Nesse sentido, as pequenas empresas podem perder seus meios de subsistência, já que não têm os recursos financeiros para competir com grandes corporações, resultando em fechamento de negócios.
Além disso, grandes projetos agrícolas podem levar ao desmatamento, à degradação do solo e à perda de biodiversidade, afetando o equilíbrio ecológico das regiões. Uma prova disso é o caso da soja na Amazônia: em 2019, várias instituições ambientais reportaram que a soja cultivada para exportação contribuiu radicalmente para o aumento do desmatamento na região.
Diante desses desafios, a Ministra Cármen Lúcia reforçou a missão do STF em guardar a Constituição brasileira e fazer valer suas disposições. Ela ressaltou que o tribunal tem um papel crucial em garantir a efetivação de uma sociedade solidária, como preconizado pelo art. 3º, I da Constituição. Esse objetivo exige que a exploração de recursos naturais e a apropriação de terras sejam feitas de maneira a beneficiar toda a coletividade, visando o desenvolvimento nacional sustentável.
A Ministra também lembrou que a Constituição, em seu art. 186, estabelece a função social da propriedade rural, que exige que a terra seja utilizada de maneira que beneficie a sociedade, impulsionando a economia nacional e promovendo o bem-estar coletivo. Esse princípio está diretamente relacionado às micro e pequenas empresas (MPEs), pois garante que as terras sejam acessíveis para pequenos produtores e empreendedores locais, o que contribui para a geração de empregos e a distribuição de renda.
Por fim, conclui-se que a Constituição de 1988 oferece um sólido arcabouço legal para proteger a função social da propriedade, os direitos ambientais e os direitos das comunidades locais, incluindo povos indígenas e pequenos agricultores. Além disso, conclui-se também que o Judiciário, especialmente o STF, tem um papel fundamental em garantir que o ordenamento jurídico esteja conforme a Constituição, preservando a economia nacional e a concorrência justa para as MPEs brasileiras.
Sistema de precedentes no Judiciário: afinal de contas, o Juiz pode decidir como quiser?
Também participaram do painel os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Evandro Valadão, Alexandre Ramos e Breno Medeiros, além do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo debateu, com profundidade, os desafios e oportunidades do sistema de precedentes no Judiciário brasileiro, especialmente quanto à sua aplicação prática e os impactos para a segurança jurídica e previsibilidade das decisões.
A adoção do sistema de precedentes vinculantes no Brasil tem transformado a dinâmica do Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos tribunais superiores. Esse mecanismo significa, de forma mais acessível, que os juízes devem seguir as decisões proferidas pelos tribunais superiores, o que é um avanço importante, tendo em vista que a imprevisibilidade jurídica pode impactar diretamente o ambiente de negócios.
Durante o painel do Imersão Indústria 2025, os ministros presentes trouxeram reflexões profundas sobre os efeitos práticos dessa mudança. Para muitos, a previsibilidade que o sistema de precedentes traz é uma resposta necessária ao excesso de judicialização e à falta de celeridade no curso do processo. Afinal, quando um entendimento é consolidado pelas Cortes Superiores, espera-se que ele oriente os demais juízes do país, evitando decisões divergentes em casos semelhantes.
Em tom crítico, o Ministro Alexandre Ramos destacou um exemplo que ilustra bem os riscos da ausência de uniformização:
“Imaginem dois empresários, com empresas uma ao lado da outra, em situações absolutamente idênticas, pleiteando o mesmo direito na Justiça. Um juiz concede o pedido a um deles, enquanto o outro, por estar diante de um juiz diferente, tem o pleito negado. Isso é justo?”
A pergunta conseguiu gerar reflexões em vários empresários presentes, que conseguiram se imaginar nessa situação e sentir a injustiça que um sistema mal estruturado pode gerar. A ausência de segurança jurídica e isonomia nas decisões judiciais prejudica a justa concorrência e pode levar grandes e pequenos negócios a terem que enfrentar um cenário de desigualdade.
Apesar disso, outro ponto foi enfatizado: a adoção de precedentes não elimina por completo a independência do magistrado. O sistema não impede que o juiz avalie o caso concreto, mas exige que ele fundamente adequadamente qualquer decisão que se desvie de um precedente já estabelecido — o que, na prática, fortalece a coerência do sistema como um todo e evita decisões perigosas à segurança jurídica da sociedade.
Ao final, ficou evidente que o sistema de precedentes, embora desafiador, é uma ferramenta essencial para a modernização da justiça brasileira. Para os empreendedores, representa um passo importante na construção de um ambiente jurídico mais seguro e confiável. Mas, como bem destacou um dos ministros presentes, “previsibilidade não pode significar rigidez”, e o Judiciário deve continuar atento às nuances de cada caso, garantindo que a busca por eficiência nunca sobreponha os princípios fundamentais do Direito.
Afinal, o que o Imersão Indústria 2025 ensina às MPEs?
O painel sobre o sistema de precedentes foi apenas uma das diversas discussões relevantes promovidas pelo Imersão Indústria 2025, um evento que reafirma seu papel como espaço estratégico de aprendizado para o setor empresarial. Para as micro e pequenas empresas, compreender as transformações do ambiente jurídico é essencial para enfrentar os desafios do mercado com mais segurança, correndo riscos calculados.
Diante disso, o Sebrae Minas reforça seu compromisso em acompanhar de perto essas mudanças e traduzir seus impactos para os empreendedores brasileiros. Outros conteúdos do Imersão Indústria estarão disponíveis em breve no Sebrae Play, ampliando o acesso ao conhecimento e à inovação para quem empreende.
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