CNPJ com débitos: saiba o que fazer para parcelar a dívida como MEI!
MEI, sabia que seu CNPJ pode ter débitos com a Receita Federal?
Fique de olho, pois caso eles não sejam regularizados, você pode ser excluído do regime ou até mesmo perder o direito aos benefícios previdenciários. Mas a boa notícia é que você pode parcelar a dívida como MEI!
Uma das principais obrigações de quem se torna MEI é pagar mensalmente o DAS, guia mensal onde há o recolhimento tanto do valor de INSS (5% do salário-mínimo vigente) quanto também dos impostos (ISS e/ou ICMS), dependendo das ocupações de cada negócio.
Caso estes valores não sejam pagos, vários são os impactos negativos que você pode ter na sua empresa, inclusive sendo penalizado pela Receita Federal com a perda ou exclusão do CNPJ do regime de recolhimento simplificado de MEI (SIMEI).
Teve dívidas no seu CNPJ e não sabe o que fazer? Relaxa!
Preparamos um artigo com o passo a passo que precisa seguir para saber como reconhecer suas dívidas e inclusive parcelar os valores em aberto. Continue a leitura e saiba mais!
O que acontece se quem é MEI não pagar os boletos mensais?
O principal impacto negativo para quem deve boletos mensais é a possibilidade de perda do acesso aos principais benefícios previdenciários: aposentadorias, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
Além dessa penalidade, seu CNPJ também poderá ser notificado e excluído dos regimes SIMEI (sistema de recolhimento próprio de quem é MEI) e até mesmo do Simples Nacional.
Mas:
- Como identificar o valor total da dívida?
- É preciso pagar o valor à vista ou tem possibilidade de parcelar este débito?
Descubra a resposta para estas e outras dúvidas logo abaixo.
Como saber o valor total da dívida?
O primeiro passo para saber o quanto é devido pelo CNPJ é regularizar a emissão das guias (DAS) e também enviar as DASN em aberto.
Para isso, você deve:
Emitir as guias DAS em aberto pelo site PGMEI, ano após ano.
2. Sempre que as guias não puderem ser enviadas, provavelmente é porque existe uma declaração (DASN-SIMEI) em aberto para aquele ano
Caso isso aconteça, envie-as pelo site até a última disponível (DASN de 2023 que precisa ser entregue até 31/05/2024).
Caso tenha dificuldades em enviar as declarações, siga as nossas orientações de como obter sucesso nessa etapa.
Feito isso, pronto!
Agora basta aguardar por até 5 dias úteis para que o valor total da sua dívida seja reconhecido pelo sistema de parcelamento do Simples Nacional!
E agora, como parcelar a dívida como MEI?
Débitos reconhecidos pela Receita! O que fazer? O pagamento à vista da dívida é sempre uma forma rápida de liberar o CNPJ imediatamente dos débitos e colocá-la em situação regular com a Receita Federal.
Mas, se não houver disponibilidade de dinheiro para quitar a dívida à vista, é melhor realizar um parcelamento dos valores, que pode chegar a até 60 parcelas de valor mínimo de R$ 50,00, você sabia?
Para ver a simulação da receita do parcelamento, de acordo com sua dívida, basta seguir as orientações abaixo:
- Acessar o site do Simples Nacional
- Digitar os dados solicitados: CNPJ, CPF, Código de Acesso ao Simples Nacional* e clicar em "Continuar"
*Se não tiver o código, clique aqui para como gerá-lo - Clicar em “Parcelamento” e em “Parcelamento - Microempreendedor Individual”
- Clicar em “Pedido de Parcelamento”, “Sou Humano” e depois em “Continuar”
- Verificar se todos os débitos, incluindo os de 2023, estão aparecendo na tela e qual o parcelamento proposto (Valor total consolidado, Número de parcelas, Valor da primeira parcela)
- Clicar em “Continuar”, conferir os dados da empresa e do parcelamento e clicar em “Confirmar”
- Clicar em “Imprimir o Recibo” para arquivar o documento e depois, clicar em “Imprimir DAS” para pagar o valor da primeira parcela e confirmar o parcelamento solicitado
Para saber mais detalhes sobre o processo de parcelamento e sobre como emitir cada parcela, acesse o manual da receita sobre o assunto.
E atenção!
Ao optar pelo parcelamento dos débitos você terá dois boletos para pagar mensalmente:
- Guia DAS “normal”, que é paga todo dia 20 de cada mês e se refere ao ano atual, emitida pelo PGMEI
- Guia DAS de Parcelamento, que é paga até o último dia útil do mês e emitida pelo Portal do Simples Nacional
É importante ressaltar que caso você deixe acumular até 3 guias do parcelamento sem pagar, consecutivas ou não, terá o parcelamento cancelado.
Neste artigo falamos sobre como saber o volume total dos débitos do CNPJ e também sobre como regularizar o CNPJ e parcelar os valores em aberto.
Para não voltar a ter débitos com a Receita é importante adotar dois hábitos: ter um controle de contas a pagar e já contabilizar o valor do boleto no preço de venda do seu produto ou serviço.
Quer aprender como ter estes e outros hábitos saudáveis para seu negócio? Confira a série de vídeos do Sebrae Responde que preparamos pra vocês!
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