Quem é Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigações e rotinas específicas para manter o seu negócio regularizado e em dia com as obrigações fiscais. Uma das principais obrigações é emitir todo mês o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O DAS inclui o pagamento das taxas mensais. Estão contidas nele a contribuição para a Previdência Social, o Imposto sobre Serviços (ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o MEI exerça atividades de comércio ou indústria.
Além disso, é importante manter a contabilidade em dia, com o registro das receitas, despesas e movimentações financeiras. É essencial ter um controle rigoroso das finanças, para cumprir suas obrigações fiscais e evitar problemas com a fiscalização.
Outra rotina importante do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, mesmo que não tenha faturado no período. Essa declaração é fundamental para manter o negócio regular e evitar penalidades, como multas e exclusão do regime do Simples Nacional.
Em resumo, cumprir as obrigações e rotinas do MEI garante os benefícios e direitos previstos em lei e evita problemas com a fiscalização. Bora ver mais detalhes sobre elas?
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