Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é importante se atentar às obrigações iniciais do MEI a serem cumpridas. A primeira delas é pagar as taxas mensais, que incluem a contribuição para a Previdência Social, o Imposto sobre Serviços (ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o MEI exerça atividades de comércio ou indústria.
Outra obrigação inicial é emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que pode ser obtido através do Portal do Empreendedor. O certificado comprova a formalização, e pode ser utilizado para abrir conta bancária e obter crédito, por exemplo.
Por fim, quem é MEI deve ficar de olho nas obrigações acessórias. Elas incluem a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, além da emissão de notas fiscais, se necessário.
Cumprir essas obrigações é fundamental para manter o negócio regular e garantir acesso aos benefícios previdenciários e direitos trabalhistas previstos em lei. Bora entender melhor sobre as obrigações iniciais do MEI?
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