O assunto agora é importante e gera debates constantes sobre o tema: imposto de renda do MEI. Quem é MEI precisa entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)? Esta pergunta é uma dúvida constante de quem já empreende ou pretende se formalizar nesta forma jurídica.
O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal. Ele é obrigatório para todas as pessoas que tiveram rendimentos financeiros no ano de apuração, a partir de um valor mínimo definido pela Receita Federal.
Não é necessário declarar o imposto se você:
- Recebe exclusivamente rendimentos como MEI;
- Não mantém escrituração fiscal;
- Não atende a nenhuma das condições de obrigatoriedade estipuladas pela Receita Federal.
No passo a passo elaborado pelo Sebrae Minas, entenda as regras sobre o Imposto de Renda que se aplicam a quem é MEI. Veja como fazer a declaração e fique em dia com a lei e de acordo com as normas da Receita Federal.
Acesse também os outros conteúdos da coleção especial para MEI. São passo a passo ilustrativos das principais obrigações e boas práticas para quem quer fazer uma gestão eficiente do negócio e se destacar no mercado de atuação.
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